Estatutos

Regulamento da Associação de Estudantes 

CAPÍTULO I 

Disposições Gerais 

Artigo 1.º 

Denominação 

A Associação de Estudantes da Escola Secundária D. Inês de Castro é a  organização representativa de todos os alunos da Escola. 

Artigo 2.º 

Sigla 

A Associação de Estudantes poderá ser identificada pela seguinte sigla: AEESDICA. 

Artigo 3.º 

Princípios Fundamentais 

À Associação de Estudantes presidem entre outros princípios: 

a) Democraticidade: Todos os estudantes têm direito de participar na vida  associativa, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos diretivos e ser  nomeado para cargos associativos; 

b) Independência: Implica a não submissão da Associação a partidos políticos,  organizações estatais ou a quaisquer outras organizações que, pelo seu carácter,  impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos; 

c) Autonomia: A Associação goza de autonomia na elaboração dos estatutos e  regulamentos internos, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e  administração do respetivo património e na elaboração dos planos de atividades. 

Artigo 4.º 

Objetivos 

São objetivos da Associação: 

a) Representar os estudantes e defender os seus interesses; 

b) Promover a formação cívica, física, cultural e científica dos seus membros; c) Estabelecer a ligação da escola e dos seus associados à realidade  

socioeconómica e política do país; 

d) Defender e promover os valores fundamentais do ser humano; 

e) Contribuir para a participação dos seus valores fundamentais do ser humano;

f) Contribuir para a participação dos seus membros na discussão dos problemas  educativos; 

g) Garantir o direito de participação dos alunos, apesar da dispersão geográfica dos  mesmos; 

h) Incluir todos os alunos, incentivando a sua participação ativa com os intentos de  união e respeito pelo espaço escolar. 

Artigo 5.º 

Funcionamento do Espaço da AE 

1. A Associação de Estudantes tem afeto a si um espaço denominado por sede da  AE, localizada na Escola Secundária D. Inês de Castro. 

2. Todos os alunos têm acesso à sede da Associação de Estudantes. 3. A sede da Associação de Estudantes funciona todos os dias úteis. 4. Dentro das instalações da AE os alunos devem: 

a) Respeitar-se mutuamente, evitando situações de conflito; 

b) Adotar um comportamento que não perturbe o normal funcionamento da  escola; 

c) Zelar pela limpeza e conservação das instalações e de todos os  equipamentos. 

Artigo 6.º 

Receitas e Despesas 

1. Consideram-se receitas da Associação, as seguintes: 

a) Apoio financeiro concedido pelo Estado com vista ao desenvolvimento das  suas atividades; 

b) Receitas provenientes das suas atividades; 

c) Donativos. 

2. As despesas da Associação serão efetuadas mediante a movimentação de verbas  consignadas no orçamento. 

CAPÍTULO II 

Órgãos Sociais 

Artigo 7.º 

Definição 

A Associação de Estudantes compreende os seguintes órgãos sociais:

a) Assembleia Geral; 

b) Direção; 

c) Conselho Fiscal. 

Artigo 8.º 

Mandato 

O mandato dos órgãos sociais tem a duração de um ano letivo. 

SECÇÃO I 

Assembleia Geral 

Artigo 9.º 

Definição 

A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação. 

Artigo 10.º 

Composição 

1. A Assembleia Geral é composta por todos os alunos matriculados na Escola  Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça. 

2. Cada membro tem direito a um voto. 

Artigo 11.º 

Competências 

Compete à Assembleia Geral: 

a) Tomar posição sobre todas as questões e problemas da Escola Secundária D.  Inês de Castro e todos os assuntos relacionados com a vida estudantil; b) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Associação; 

c) Aprovar o Plano Anual de Atividades e o Orçamento, podendo introduzir  alterações que considere convenientes; 

d) Aprovar o Relatório de Atividades e Contas da Direção; 

e) Aprovar e alterar os Estatutos da AEESDICA; 

f) Deliberar quanto à realização de atos de disposição do património  imobiliário ou de participações sociais da Associação e quanto à celebração  de negócios onerosos cujos efeitos se prolonguem para além do período  normal do mandato dos órgãos associativos;

g) Dissolver os corpos diretivos da Associação e nomear uma Comissão  Administrativa. 

Artigo 12.º 

Funcionamento 

1. A Assembleia Geral deve ser realizada num local no qual todos os alunos  possam assistir e debater as suas ideias e ideais de uma forma ordeira e  democrática. 

2. A reunião é presidida pelo Presidente da Mesa. 

3. A Convocatória da Assembleia Geral deve ser feita com pelo menos quinze dias  de antecedência e nos termos da lei. 

4. A Convocatória terá de indicar o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem  de trabalhos. 

5. A Assembleia Geral só poderá deliberar com mais de metade dos alunos. 6. Caso não se verifique a condição prevista no número anterior, a mesa decidirá,  30 minutos após o início dos trabalhos, se o número de presenças é ou não  suficiente para o quórum. 

7. A Assembleia Geral pode ser representada pela Assembleia de Delegados,  sendo esta constituída por todos os delegados e subdelegados de turma da  escola. 

8. No caso de a reunião da Assembleia Geral decorrer sob a forma de Assembleia  de Delegados, deve ter-se em conta que estes: 

a) Podem trazer para a reunião resultados de votações realizadas nas  turmas a que pertencem, bem como opiniões e sugestões; 

b) Podem participar em votações em nome das turmas que representam; c) Podem, em caso de impedimento na representação, delegar essa função  num aluno da mesma turma. Este far-se-á acompanhar da justificação  assinada pelo delegado e pelo subdelegado. 

9. As deliberações da Assembleia Geral, sempre que se refiram a pessoas, serão  tomadas por voto secreto. 

10. As restantes votações serão feitas por voto secreto ou por braço no ar, de acordo  com o que for deliberado durante a reunião.

11. A Mesa da Assembleia Geral deverá transmitir a todos os alunos as informações  disponíveis sobre as propostas de votação. 

Artigo 13.º 

Referendo 

1. Por decisão da Assembleia Geral pode ser convocado um referendo; 2. O referendo serve para consultar a posição dos alunos da ESDICA sobre  matéria de interesse para os mesmos; 

3. O resultado do referendo é apenas indicativo, não vinculando os órgãos da AEESDICA; 

4. A coordenação do referendo cabe à mesa da Assembleia Geral, regendo-se  pelas disposições referentes aos processos eleitorais da AEESDICA. 

Artigo 14.º 

Mesa da Assembleia Geral 

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente da Mesa, pelo Vice Presidente da Mesa e por dois Secretários. 

2. Compete ao Presidente da Mesa convocar, dirigir e participar na Assembleia  Geral. 

3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e  extraordinariamente nos seguintes casos: 

a) Por iniciativa da mesma; 

b) Por iniciativa da Direção; 

c) Por iniciativa do Conselho Fiscal; 

d) Mediante requerimento subscrito por 10% dos alunos da Escola. 

Artigo 15.º 

Presidente 

Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete: 

a) Convocar as sessões da Assembleia Geral e presidir às mesmas, dirigindo  os trabalhos com colaboração dos Secretários; 

b) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa da Assembleia Geral; 

c) Dar posse aos membros dos Corpos Dirigentes e da Mesa da Assembleia Geral; d) Assinar as atas das Assembleias Gerais;

e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros  de atas da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal e outros que se  reconheçam necessários; 

f) Comunicar à Assembleia Geral qualquer irregularidade de que  tenha conhecimento; 

g) Assistir às reuniões de Direção e do Conselho Fiscal, tal como de qualquer  outro órgão não social, sem direito a voto; 

h) Assegurar funcionamento da Associação sempre que se verifique uma  situação de vazio. 

Artigo 16.º 

Vice-Presidente 

Ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete: 

a) o vice-presidente acompanha o presidente em todas as suas tarefas, coadjuvando-o em todo o seu trabalho

Artigo 17.º 

Secretários 

Aos Secretários da Mesa da Assembleia Geral compete: 

a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios de reuniões da  Assembleia Geral; 

b) Elaborar o expediente das reuniões da Assembleia Geral; 

c) Redigir e assinar as atas da Assembleia Geral; 

d) Informar os sócios, pelas formas adequadas, das deliberações da Assembleia  Geral; 

e) Executar todas as tarefas de que forem incumbidos pelo Presidente da Mesa da  Assembleia Geral. 

SECÇÃO II 

DIREÇÃO 

Artigo 18.º

Composição 

A Direção é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um Secretário, por  um Tesoureiro e por um Vogal. 

Artigo 19.º 

Competências 

a) Assegurar a representação permanente da Associação; 

b) Administrar o património da Associação; 

c) Executar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral; 

d) Apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal o Plano Anual de  Atividades, o Orçamento e o Relatório de Atividades e Contas da Direção; e) Assegurar e impulsionar as atividades da associação tendo em vista a  prossecução dos objetivos da Associação; 

f) Elaborar, no fim do mandato, uma lista do espólio existente; g) Guardar toda a correspondência enviada (cópia) e recebida; 

h) Velar pelo bom funcionamento da Associação. 

Artigo 20.º 

Presidente 

Ao Presidente da Direção compete: 

a) Convocar e presidir às reuniões da Direção; 

b) A Atribuição dos pelouros aos membros da Direção e dos Departamentos; c) Representar a associação em atos públicos. 

Artigo 21.º 

Vice-Presidente 

Ao Vice-Presidente compete: 

a) Coadjuvar diretamente o Presidente da Direção nas suas funções;

b) Exercer poderes que lhes tenham sido delegados pelo Presidente da Direção. 

Artigo 22.º 

Secretário

Ao Secretário compete: 

a) Secretariar as reuniões da Direção através do registo de presenças, efetuando  leituras, quando solicitado, e tomando notas das deliberações; 

b) Elaborar as atas das reuniões; 

c) Arquivar a correspondência, tanto a recebida como a enviada (cópia). 

Artigo 23.º 

Tesoureiro 

Ao Tesoureiro compete: 

a) Arrecadar e depositar em lugar seguro apoios e outras receitas da associação; b) Apresentar Balanços do movimento financeiro do mês anterior; c) Organizar os Balanços Anuais e Demonstrações de Contas; 

d) Dirigir a política financeira e orçamental da Associação. 

Artigo 24.º 

Vogal 

Ao Vogal compete: 

a) Desempenhar as funções exigidas pelos pelouros atribuídos pelo Presidente da  Associação; 

b) Coadjuvar o Presidente da Direção nas tarefas diretamente relacionais com os  pelouros. 

Artigo 25.º 

Responsabilidades 

Cada membro da Direção é pessoalmente responsável pelos seus atos e solidariamente  responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros da  Direção. 

SECÇÃO III 

CONSELHO FISCAL 

Artigo 26.º

Composição 

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, por um Vice-Presidente, por dois  secretários e por um Relator. 

Artigo 27.º 

Competências 

1. Compete ao Conselho Fiscal: 

a) Fiscalizar a administração realizada pela Direção; 

b) Dar parecer fundamentado sobre o Plano Anual de Atividades, o Orçamento e o  Relatório de Atividades e Contas. 

c) Assegurar todas e demais competências que lhe sejam atribuídas. 

2. O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direção  sempre que julgue oportuno ou conveniente fazê-lo, sem direito a voto. 

Artigo 28.º 

Responsabilidades 

Cada membro do Conselho Fiscal é pessoalmente responsável pelos seus atos e  solidariamente responsável por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes  membros do Conselho Fiscal. 

Artigo 29.º 

Outras Estruturas Organizativas 

Constituem outras estruturas organizativas: 

a) Representantes de ano; 

b) Departamentos; 

c) Comissão de Finalistas; 

d) Conselho Estratégico. 

Artigo 30.º 

Representantes de ano

1. Os representantes de ano constituem um elo entre os alunos e a Associação de  Estudantes, tendo por missão fazer chegar aos seus órgãos as suas dúvidas,  sugestões, preocupações e outras matérias que considerem relevantes. 2. Por cada ano/nível de ensino há lugar à nomeação de dois representantes. 

Artigo 31.º 

Departamentos 

1. Os Departamentos são estruturas que se dedicam a apoiar a Direção nas áreas  específicas da sua competência. 

2. Os Departamentos são compostos por um coordenador, que dirige as atividades  do Departamento, e por um número variável de Vogais. 

Artigo 32.º 

Comissão de Finalistas 

1. A Comissão de Finalistas é responsável por propor, promover e organizar a  viagem de finalistas, tais como quaisquer outras atividades idealizadas para os  alunos em ano terminal do secundário. 

2. A Comissão de Finalistas é composta por um coordenador e por um número  variável de vogais. 

Artigo 33.º 

Conselho Estratégico 

1. O Conselho Estratégico é o órgão consultivo da AEESDICA. 2. Este órgão é composto por 2,5% dos votos registados da escola, num mínimo de  10 representantes. 

3. O método de Hondt será utilizado para que cada lista candidata à Associação de  Estudantes apresente os seus indicados da forma mais representativa possível,  num mínimo de 1 membro eleito por lista candidata. 

4. O Conselho Estratégico goza de liberdade para elaborar estatutos próprios,  regendo o seu funcionamento e organização interna, que deverão ser aprovados  em Assembleia Geral, nos termos da lei. 

CAPÍTULO III 

Membros 

Artigo 34.º

Direitos dos Membros 

São direitos fundamentais dos membros da Associação de Estudantes: 

a) Apresentar projetos e opiniões para o desenvolvimento da Associação de  Estudantes; 

b) Ser ouvidos por todos os membros da Associação; 

c) Participar nas discussões e votações; 

d) Apresentar reclamações ou protestos. 

Artigo 35.º 

Deveres dos Membros 

São deveres fundamentais dos membros da Associação de Estudantes: 

a) Respeitar todos os alunos de igual modo; 

b) Respeitar e conservar o património da Associação; 

c) Participar na organização e execução das atividades levadas a cabo pela A.E.; d) Respeitar os seus cargos e funções de forma exemplar; 

e) Guardar sigilo sobre matérias tratadas no seio da A.E; 

f) Participar nas Assembleias Gerais e nas do seu órgão. 

CAPÍTULO IV 

Disposições Finais 

Artigo 36.º 

Deveres dos Membros 

1. Os Estatutos da AEESDICA podem ser alterados em Assembleia Geral;2. As alterações dos estatutos necessitam de uma aprovação de 2/3 dos sócios  presentes em Assembleia Geral extraordinária convocada para o efeito,  mediante proposta de, pelo menos, 20% dos associados da AEESDICA  dirigida ao presidente da mesa de Assembleia Geral; 

3. Caso haja alteração de Estatutos, a Direção deve proceder a uma nova  escritura pública. 

Artigo 37º 

  1. A Associação de Estudantes deverá ser o mais transparente possível para com os alunos, tornando públicas as suas atas assim como os detalhes económicos durante o decorrer do ano letivo.

                        Artigo 38.º 

  1. A Associação de Estudantes passará a funcionar  como mecanismo em cadeia. O montante de receitas que sobrar deverá ser entregue à associação que os suceder, no início do ano letivo seguinte.

Nota do artigo 38º:

Por segurança, o montante referido no artigo 38º deverá ser entregue em mão ao tesoureiro do respetivo ano, e deve ser feito um documento assinado pelos representantes dos dois anos letivos, para comprovar a passagem do valor monetário. 

               Artigo 39.º 

Entrada em vigor dos Estatutos e Regulamentos 

Os Estatutos e Regulamentos da Associação de Estudantes da Escola  Secundária D. Inês de Castro entram em vigor imediatamente após a sua aprovação.